FEMINICÍDIO

POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DA LEI 13.104/2015 A PARTIR DA ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS

  • Mariana Bazzo MPPR
Palavras-chave: Violência de gênero, Direitos Humanos de Mulheres, Homicídio, Feminicídio

Resumo

Trata-se de artigo destinado a trazer o contexto e razões de
aprovação e promulgação da Lei 13.104/2015- Lei do Feminicídio, bem
como identificar os casos práticos nos quais deva ser aplicada. Procuram-se
ilustrar situações fáticas em que o crime deve ser capitulado nas duas figuras
típicas presentes no art. 121, par. 2O-A do CP, quais sejam, se o homicídio
contra mulher envolve: I - violência doméstica e familiar ou II - menosprezo
ou discriminação à condição de mulher. Destaca-se a primeira hipótese como
ainda a maior causa de mortes violentas femininas em todo o mundo e que
torna premente a implementação de políticas públicas especializadas. Por se
tratar de nova lei e que demanda conhecimento interdisciplinar (estudos de
gênero), para sua adequada aplicação, valoriza-se o papel da Corregedoria
do Ministério Público na orientação visando à resolutividade dos casos de
feminicídios, especialmente no Estado do Paraná, a partir da edição da
Recomendação Conjunta n. 01/2017 (CGMP/CAOPDH/MPPR)

Publicado
2018-12-17