TUTELA PENAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • Thadeu Augimeri de Goes Lima Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR)
Palavras-chave: Tutela penal, Desenvolvimento sustentável, Bens jurídicos supraindividuais

Resumo

O desenvolvimento sustentável se assenta em três pilares fundamentais: o ambiental, o econômico e o social. Sob a perspectiva ambiental, exige-se que o desenvolvimento observe a preservação dos recursos naturais e da biodiversidade. Sob a perspectiva econômica, clama-se que o desenvolvimento propicie adequadas criação e distribuição de riquezas e o acesso a bens imprescindíveis para um patamar mínimo de vida digna. Sob a perspectiva social, impõe-se que o desenvolvimento promova a melhoria da qualidade de vida geral da população e aspire alcançar um nível satisfatório de justiça social e de igualdade substancial entre as pessoas. Para perseguir o atingimento desses escopos, o Direito coloca à disposição da sociedade um robusto catálogo de instrumentos jurídicos, especialmente de natureza processual. O Direito Penal não fica alheio e também põe seu arsenal coativo a serviço de tais objetivos, mediante a tutela de bens jurídicos supraindividuais relacionados ao desenvolvimento sustentável e a coibição das condutas que lhes sejam atentatórias, destacando-se aí os chamados Direito Penal Ambiental e Direito Penal Econômico e os crimes contra a Administração Pública. O propósito deste artigo é apresentar um panorama da coordenação sistemática desses setores, teleologicamente orientada pela proteção do desenvolvimento sustentável. Para tanto, parte de referenciais teóricos garantistas e constitucionalistas e utiliza os métodos histórico, sistemático, indutivo e dedutivo. Conclui que o emprego do Direito Penal nesse campo é legítimo e importante, desde que respeitados os critérios limitadores do jus puniendi estatal consistentes na dignidade penal do bem jurídico e na carência de tutela penal.

Publicado
2018-12-17