O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)

  • Ciro Expedito Scheraiber MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Palavras-chave: Incidente. Resolução. Demandas Repetitivas. Precedentes.

Resumo

No contexto da formação de precedentes no direito processual civil brasileiro, em especial com a edição do novo Código de Processo Civil, como instrumento novo, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas representa avanço na uniformização do direito aplicado visando em especial à segurança jurídica e equidade. No enfrentamento de demandas com mesmo norte jurídico e buscando circunstancialmente aliviar a carga de processos, os tribunais podem fixar tese jurídica via incidente de resolução de demandas repetitivas. Fiel a um direcionamento voltado aos propósitos de um processo colaborativo e participativo que o novo código de processo civil imprimiu, ainda que, de forma prevalecente, caracterizado pelo Civil Law, há aproximação às premissas do Common Law, na função de moldar regras abstratas trazidas pelo legislador. No sentido de dar azo a pesquisas sobre as disposições do Novo Código de Processo Civil é que se procurou abordar tópicos específicos do instituto, com finalidade de conhecer peculiaridades consideradas dignas de enfrentamento e, com isso, encontrar no direito subjetivo sua real aplicação e concretização. Secundariamente, procurar colaborar com a sua efetivação.

Publicado
2018-12-17