NOVA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • Claudio Smirne Diniz
  • Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Palavras-chave: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Direito Público, Segurança jurídica

Resumo

A Lei nº 13.655, de 25.04.2018, inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições fundadas na segurança jurídica e na eficiência na interpretação do direito público, promovendo profundas alterações nos critérios de aplicação das normas jurídicas que disciplinam as relações deste campo de estudo. O presente ensaio aborda esses novos parâmetros, com a intenção de verificar se as mudanças havidas representam um avanço ou um enfraquecimento da atividade de controle.

Publicado
2018-12-17