PLANOS DE SAÚDE POPULARES: ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Ciro Expedito Scheraiber, Ana Lúcia Longhi Peixoto e Rodrigo Joaquim Busnardo

  • MPPR Revista
Palavras-chave: Planos de saúde populares, Direito à saúde, Direito do consumidor

Resumo

O direito à saúde, direito fundamental e um dos direitos básicos dos consumidores, exige que o fornecimento de serviços de saúde pelo setor privado observe premissas constitucionais e legais em prol da vida humana digna e saudável dos consumidores de planos de saúde. A proposta de instituição de planos de saúde populares, objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visa à comercialização de planos de saúde, os quais, ainda que com preços mais acessíveis do que aqueles praticados atualmente, ofertam cobertura de serviços reduzida em relação ao que exige a lei, representando excessiva restrição dos direitos fundamentais, destacadamente dos direitos dos consumidores.

Publicado
2019-01-17
Seção
Espaço Institucional